TERMOS DE USO E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

1.1 Plataforma (Cante Comigo)

Para fins deste instrumento, denomina-se "Plataforma" o serviço digital Cante Comigo, operado por seus titulares, responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e manutenção do sistema de pedidos musicais acessível em app.cantecomigo.com.br.

1.2 Cantor

Denomina-se "Cantor" a pessoa física ou jurídica que, ao concluir o processo de cadastro na Plataforma, aceita expressamente estes Termos e passa a utilizar as funcionalidades disponibilizadas para gerenciamento de shows, pedidos musicais e recebimento de contribuições financeiras do público.

1.3 Público / Cliente

Denomina-se "Público" ou "Cliente" o usuário final que acessa a interface de pedidos musicais e, eventualmente, realiza contribuições financeiras ao Cantor.

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os direitos e obrigações das partes no contexto da utilização da Plataforma Cante Comigo pelo Cantor, com ênfase nos aspectos financeiros, operacionais e de uso responsável do sistema.

A Plataforma oferece ao Cantor:

• Sistema digital de recebimento e gerenciamento de pedidos musicais do público;
• Dashboard de controle de shows, agenda e repertório;
• Processamento de pagamentos via PIX por meio de gateway homologado;
• Carteira digital para acúmulo e repasse de valores ao Cantor;
• Ferramentas de marketing, analytics e gestão de público.

3.1 Requisitos

O Cantor declara, sob pena de cancelamento da conta, que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou, sendo menor, possui autorização formal de seus responsáveis legais;
• As informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos e obrigações financeiras no território brasileiro;
• Não está impedido de exercer atividades comerciais por decisão judicial, administrativa ou normativa.

3.2 Conta e Credenciais

O Cantor é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade registrada sob sua conta será considerada de sua autoria. Em caso de acesso não autorizado, o Cantor deve notificar a Plataforma imediatamente pelo canal de suporte.

3.3 Subconta no Gateway de Pagamento

Para viabilizar o recebimento de contribuições financeiras, a Plataforma cria automaticamente uma subconta (recipient) no gateway Pagar.me em nome do Cantor. Ao aceitar estes Termos, o Cantor consente com a criação dessa subconta e com os Termos de Uso da Pagar.me (Stone Pagamentos S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57), instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil.

4.1 Pedidos Gratuitos

Clientes poderão enviar pedidos musicais sem qualquer contrapartida financeira. Nesses casos, não há movimentação financeira de nenhuma espécie: nenhum valor é recebido, nenhuma comissão é cobrada e não há repasse a realizar. O Cantor presta o serviço artístico de forma voluntária, a seu exclusivo critério.

4.2 Pedidos com Contribuição Financeira (PIX)

Clientes poderão associar uma contribuição financeira voluntária ao pedido musical, efetuada exclusivamente via PIX. Nestes casos, o processamento financeiro obedecerá às regras de divisão de receita e repasse estabelecidas nas Cláusulas 5 e 6 deste instrumento.

4.3 Fila e Organização

A organização da fila de pedidos é configúrável pelo Cantor (por valor, horário ou ordem de chegada). A Plataforma não interfere em decisões artísticas ou comerciais do Cantor quanto à aceitação ou recusa de pedidos.

5.1 Modelo de Split

Sobre cada pedido com contribuição financeira paga via PIX, o valor bruto recebido do Cliente será automaticamente dividido entre as partes da seguinte forma:

5.2 Exemplo Prático

5.3 Processamento Automático

O split é processado automaticamente pela Pagar.me no momento da confirmação do pagamento PIX, sem intervenção manual da Plataforma. O valor correspondente ao Cantor (70%) é creditado imediatamente em sua carteira digital (saldo pendente) e liberado conforme a periodicidade de repasse configurada.

5.4 Ajustes Comerciais

A Plataforma reserva-se o direito de negociar condições comerciais diferenciadas para Cantores com volume elevado de transações, mediante aditivo contratual específico. Tais ajustes não afetam os demais usuários.

6.1 Saldo Disponível

O montante creditado em favor do Cantor (70% de cada pedido pago) permanece em saldo pendente na carteira digital da Plataforma até o processamento do repasse, conforme a periodicidade escolhida pelo Cantor.

6.2 Periodicidade dos Repasses — Escolha do Cantor

O Cantor pode configurar a frequência dos repasses automáticos diretamente no painel financeiro, escolhendo entre:

* Tarifa isenta para Cantores que possuírem conta bancária ativa na Stone (Stone Pagamentos S.A., mesma empresa controladora da Pagar.me). Nesse caso, o repasse ocorre sem custo algum.

6.3 Prazo de Crédito

Após acionado o repasse (automático ou manual), o crédito na conta do Cantor ocorre em até 1 (um) dia útil, conforme os prazos operacionais da Pagar.me e do sistema bancário brasileiro (SPB). A Plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por feriados bancários, manutenções nos sistemas do Banco Central ou na instituição financeira receptora.

6.4 Meio de Transferência

Os repasses são realizados exclusivamente via PIX, para a chave cadastrada pelo Cantor em seu perfil. A responsabilidade pela validade, atualização e disponibilidade da chave PIX é exclusiva do Cantor.

6.5 Falhas Operacionais

Caso o repasse não seja completado por dados incorretos fornecidos pelo Cantor (chave PIX inválida, conta encerrada, CPF divergente, etc.), o valor retornará ao saldo pendente e nova tentativa ocorrerá após regularização. A tarifa de R$ 3,67 não será cobrada em falhas técnicas imputáveis à Plataforma; será cobrada nas retentativas motivadas por dados incorretos do próprio Cantor.

7.1 Custos de Processamento PIX — Responsabilidade da Plataforma

Cada pagamento PIX recebido de um Cliente gera custos operacionais junto ao gateway Pagar.me. Esses custos são integralmente arcados pela Plataforma Cante Comigo e não são repassados ao Cantor sob nenhuma forma. A composição da tarifa é:

7.2 Resumo de Responsabilidades Financeiras

7.3 Revisão de Tarifas

Caso as tarifas bancárias sejam alteradas pela Pagar.me ou outras instituições parceiras, a Plataforma comunicará o Cantor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das novas condições.

8.1 Identificação

O processamento financeiro da Plataforma é realizado pela Pagar.me (Stone Pagamentos S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57), instituição de pagamento autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil. A Pagar.me é responsável pela custody dos fundos, pelo split automático e pela execução dos repasses.

8.2 Subconta (Recipient)

Para cada Cantor cadastrado, a Plataforma cria uma subconta no ecossistema Pagar.me. Esta subconta é vinculada ao CPF/CNPJ e à chave PIX do Cantor para fins de identificação e transferência. O Cantor concorda que dados necessários ao KYC (Know Your Customer) da Pagar.me poderão ser coletados e verificados.

8.3 Disponibilidade e Limitações

A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades ou limitações técnicas do serviço Pagar.me, incluindo bloqueios de subconta por determinação regulatória, falhas sistêmicas ou janelas de manutenção. Em casos de bloqueio de subconta por suspeita de fraude, a Pagar.me poderá reter valores por prazo determinado por regulação, sem que haja responsabilidade da Plataforma Cante Comigo.

São obrigações do Cantor:

• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente a chave PIX para recebimento de repasses;
• Cumprir integralmente as leis fiscais brasileiras, declarando e recolhendo os tributos incidentes sobre os valores recebidos (ISS, IRPF, INSS, conforme o caso);
• Não utilizar a Plataforma para receber valores oriundos de atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira;
• Informar imediatamente a Plataforma sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado a sua conta;
• Manter postura ética e profissional em relação ao público e à Plataforma;
• Não sub-licenciar, ceder ou compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

São obrigações da Plataforma:

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica para gerenciamento de pedidos e shows;
• Processar os pagamentos PIX e realizar os splits automaticamente, conforme as regras da Cláusula 5;
• Efetuar os repasses dos valores devidos ao Cantor dentro dos prazos estabelecidos, salvo caso fortuito ou força maior;
• Absorver integralmente os custos de processamento PIX (1,19% + R$ 0,55 por transação);
• Comunicar ao Cantor com antecedência mínima de 30 dias qualquer alteração nos percentuais de split ou nas condições financeiras deste instrumento;
• Proteger os dados pessoais do Cantor conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

O Cantor concede à Plataforma, de forma gratuita e não exclusiva, licença para utilizar seu nome artístico, foto de perfil e demais materiais por ele fornecidos exclusivamente para fins de divulgação dentro da própria Plataforma. Esta licença não autoriza a Plataforma a utilizar a imagem do Cantor para fins publicitários externos sem autorização prévia e expressa.

A Plataforma detém todos os direitos sobre o software, marca "Cante Comigo", interfaces e bases de dados. O Cantor não adquire nenhum direito de propriedade sobre o sistema ao utilizar a Plataforma.

A Plataforma trata os dados pessoais do Cantor com base nas hipóteses legais de execução contratual (art. 7º, V, LGPD) e obrigação legal (art. 7º, II, LGPD). Os dados são utilizados para:

• Criação e manutenção da conta de acesso;
• Processamento de pagamentos e repasses financeiros;
• Cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central (via Pagar.me);
• Comunicações operacionais relacionadas ao serviço.

O Cantor poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, retificação, portabilidade, exclusão) por meio do canal de suporte da Plataforma. A exclusão de dados financeiros históricos pode ser limitada por obrigação legal de guarda por até 5 (cinco) anos.

13.1 Pelo Cantor

O Cantor pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. Valores em saldo pendente serão repassados após o encerramento, deduzidas as tarifas aplicáveis, dentro do prazo operacional padrão.

13.2 Pela Plataforma

A Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta do Cantor, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da legislação brasileira;
• Uso fraudulento da Plataforma ou do sistema de pagamentos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos sem shows cadastrados.

Em caso de encerramento por iniciativa da Plataforma sem justa causa, eventuais saldos positivos serão repassados ao Cantor no prazo de até 30 (trinta) dias.

A Plataforma não será responsável por:

• Perdas decorrentes de interrupções temporárias do serviço para manutenção ou por falhas de terceiros;
• Atrasos em repasses causados pelo sistema bancário brasileiro, pelo Banco Central ou pela Pagar.me;
• Obrigações fiscais do Cantor relacionadas aos valores recebidos;
• Danos causados por uso inadequado das credenciais pelo próprio Cantor;
• Pedidos não realizados pelo Cantor após recebimento de contribuição do público.

A responsabilidade total da Plataforma perante o Cantor, em qualquer hipótese, limita-se ao valor dos repasses devidos e não efetuados por culpa exclusiva da Plataforma.

15.1 Aceitação

A conclusão do processo de cadastro na Plataforma constitui aceitação plena, irrestrita e irrevogável de todos os termos e condições deste instrumento.

15.2 Alterações

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cantor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de aviso implicará aceitação tácita das novas condições.

15.3 Prazo de Vigência

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de aceitação pelo Cantor no ato do cadastro.

15.4 Foro

As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Cantor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva previstas em lei.

15.5 Integralidade

Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer negociações, promessas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.